(Texto e fotos CMT) Em sessão Extraordinária, realizada no último dia 07, a Câmara Municipal de Tupaciguara – CMT reprovou as contas do ex-prefeito do município, Alexandre Berquó Dias, referente ao exercício de 2004.
A votação do Projeto de Resolução 005/2021 – que reprovou as contas da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, relativas ao exercício de 2004, e deu outras providencias – teve o placar de 8 votos favoráveis à reprovação e 3 votos contrários. Com esse resultado, o ex-prefeito Alexandre Berquó Dias se torna inelegível, como rege a Lei Complementar Nº 135, de 4 de junho de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Essa Lei, para que todos entendam, regulamenta gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. Foi embasado na Lei da Ficha Limpa que o ex-prefeito Alexandre Berquó Dias passa a estar impedido de participar de eleições para cargos eletivos, por infringir dispositivo da Lei Orgânica do Município.
Os vereadores que votaram a favor da reprovação das contas do ex-prefeito de Tupaciguara, no exercício de 2004, Alexandre Berquó Dias, seguiram a orientação do Tribunal de Contas do Estado de MG (TCE), que entendeu que o ex-prefeito descumpriu o art. 42 da Lei 4.320/1964, ao abrir créditos suplementares e especiais sem autorização por lei.
O Parecer Prévio foi encaminhado à Comissão de Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento, responsável pela elaboração do projeto de resolução, e, em seguida, foi encaminhado para votação em plenário, onde os 11 vereadores tiveram a oportunidade de estudar o parecer da Comissão, bem como as alegações do Tribunal de Contas do Estado de Minas, sobre a prestação de contas apresentada à época pelo então prefeito Alexandre Berquó Dias.
O resultado da votação torna o ex-prefeito Alexandre Berquó Dias inelegível no caso de futuras disputas eleitorais, bem o impede de exercer qualquer cargo público, enquanto durar a sua inelegibilidade.
Desde o ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Desta forma, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Legislativo Municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.
“Tupaciguara é de todos”.
