Com o objetivo de garantir o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme lei aprovada em 2022, o Ministério da Saúde publicou portaria que rege a transferência de recursos para o pagamento do piso e estabelece medidas de fiscalização e controle, de modo a garantir que os valores não sejam desviados para outro fim.
A União vai transferir recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), cuja destinação será o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar.
A fim de operacionalizar as transferências, o FNS realizou procedimento junto às instituições financeiras oficiais para que abrissem novas contas correntes específicas para o pagamento do piso, caracterizadas como do tipo “Enfermagem”. As novas contas foram abertas sob a titularidade dos fundos de saúde municipais, estaduais e distrital.
O Fundo solicitou aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), que se dirijam às instituições financeiras às quais possuem domicílio bancário para realizarem a devida regularização da abertura da respectiva conta. Além disso, o FNS informou que está à disposição para prestar demais esclarecimentos.
