Grande passo que a Prefeitura de Tupaciguara está dando para aqueles que desejam ter a sua escritura do seu imóvel que ainda está no nome do Município de Tupaciguara. Estão sendo convocados, por meio de editais, todos aqueles que precisam da regularização fundiária urbana – Reurb’s – para terem a escritura do seu imóvel no seu nome, após a visita do assistente social para levantamento.
A comissão responsável está convocando todos aqueles confiantes de direito não conhecidos, e, em especial, a todos os terceiros interessados, bem como os confrontantes dos imóveis descritos nos editais, para que, no prazo de 30 dias, a contar da publicação, manifestem-se expressamente e por escrito o que tenham a reclamar, impugnar ou reivindicar em relação aos requerentes e imóveis constantes dos processos administrativos, visando à regularização fundiária urbana – Reurb-S. Todos os atos estão sendo publicados no site oficial do Município: http://www.tupaciguara.mg.gov.br/reurb-s/.
O programa Agora a Casa é Sua é um projeto que fornecerá a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis para aqueles que tenham posse de algum imóvel, mas o registro ainda esteja em nome do Município de Tupaciguara. O Programa regulamentará e garantirá que o imóvel seja repassado de papel e de fato aos beneficiários, ou seja, munícipes que detêm a posse irregular do imóvel.
Pode participar do programa a pessoa que detém a posse do terreno de propriedade do Município, anterior à data de 22/12/2016, mas que não possua outro imóvel em seu nome e tenha renda familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos. O programa isenta todas as taxas de emissão da CRF, inclusive custas do cartório. Também será gratuita a averbação da construção existente no imóvel, desde que respeitando o limite de 70m².
